A Lei Geral de Proteção de Dados corre o risco de ser a lei de maior vacatio legis da história do Brasil, após a constituição da República. Isso por que ganha força a possibilidade de prorrogação da sua entrada em vigor.
Alguns políticos já vinham fazendo “lobby” á favor do adiamento da entrada em vigor da lei, e com o momento que estamos vivendo, a Pandamia Mundial, será um fator que será levado em consideração pelo governo.
É importante lembrar que neste momento que as empresas estão mais preocupadas em se resguardar economicamente, não conseguirão investir em adequações a LGPD, no entanto, conforme mencionado em artigos anteriores há outras leis em vigor que protegem os dados dos consumidores, por exemplo.
A entrada em vigor da Lei continua sendo muitíssimo importante para regular diversas áreas do Direito, entretanto, no cenário atual, o governo estará focado em medidas emergências e provável que não terá recursos para investir na criação da ANPD.
Outra situação muito importante, é que no momento atual em que muitos dados estão sendo divulgados, e utilizados na tentativa de conter a Covid19, está difícil separar o que são dados públicos e o que são dados privados, tamanha é a importância dos dados para a contenção da crise.
No entanto países que já possuem a regulamentação estão fazendo a utilização dentro de seus parâmetros, tendo em vista a importância da proteção dos dados, e também no presenta caso, a importância da utilização deles para que possa ser gerado um plano e ação conciso e realista.
Nota-se que na Itália, Austria e EUA as operadoras de celular estão compartilhando dados com o governo e monitorando as pessoas para saber a localização e tentar identificar possíveis zonas quentes do vírus. E isso, conforme alertado, dentro dos parâmetros da lei Europeia, a GDPR. Estratégia diferente da que foi utilizada por países como China e Coréia do Sul.
Como bem mencionado pelo futurista Yaval Harari em seu artigo para Financial Times, precisamos ficar atentos pois todas as decisões tomadas dentro das próximas semanas terão um reflexo no mundo para os próximos anos, influenciando na cultura, política e economia. Ele ainda acrescenta que pedir para as pessoas escolherem entre saúde e privacidade é um dos principais problemas, pois ele acredita ser uma escolha falsa, sendo possível ter os dois, mas para isso é necessário capacitação, algo raro em nosso país.