Com respaldo nos direitos fundamentais da inviolabilidade de consciência e de crença e da inviolabilidade da intimidade e vida privada (artigos 5º, VI e X da Constituição Federal, foi proposto o Projeto de Lei n. 0154.7/2019 que resultou na sanção da Lei n. 17.993/2020 no último dia 27 de agosto pelo Governador do Estado de Santa Catarina.
A referida legislação estabelece a “proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos, em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.”
Esta norma vem ao encontro da Lei Geral de Proteção de Dados que tem por essência a proteção aos direitos de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1 da Lei n. 13.709/2018).
A preocupação com as informações do sujeito é tanta que se encontra no texto normativo a previsão de “dados sensíveis” que são aqueles referentes à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;” e encontram restrições para o seu tratamento.
As informações reconhecidas como dados sensíveis e que são objeto da proibição estadual nos questionamentos de contratação de empregados, são aptas a ensejar discriminação do titular, daí a precaução das normas ao tratarem do assunto. Assim, reconhece-se o avanço das previsões legais ao fazer-se cumprir a Constituição Federal no que se refere à dignidade da pessoa humana.
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Notícia: https://www.sc.gov.br/noticias/temas/justica-e-defesa-da-cidadania/quatro-novas-lei-sao-sancionadas-pelo-governador-carlos-moises
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