A Lei Geral de Proteção de Dados vem para estabelecer a garantia de segurança dos Dados Pessoais. Mas o que são dados pessoais? São aqueles que abrangem todas as informações capazes de identificar ou tornar uma pessoa identificável. Quando falamos de dados pessoais sempre nos remetemos àqueles básicos, como RG, CPF, nome completo e endereço.

Mas, na verdade, todas as indicações que vamos deixando no decorrer do nosso dia a dia podem se tornar um dado identificável, ou seja, juntando alguns dados, é possível chegar a identidade de uma pessoa sem ter acesso ao seu CPF, citamos como exemplo um endereço para uma entrega, o local de trabalho, profissão, ou até a geolocalização.

A lei prevê ainda a classificação de dados pessoais sensíveis que se referem à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;” e que possuem maior rigor na lei quanto ao seu tratamento, e em alguns aspectos torna o tratamento desses dados ilegal. Inclusive, para esse tipo de dados existe a necessidade de consentimento específico para sua utilização.

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