A Constituição Federal alega que lei que altera processo eleitoral só poderá influenciar na mesma após 1 ano de vigência.

Através de uma resolução em 2019, o TSE sinalizou que os princípios da LGPD devem ser respeitados desde as eleições de 2020.

Seguindo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, o eleitor teria que ter se inscrito em uma lista prévia para autorizar o canforado fazer o envio de propagandas.

Infelizmente no Brasil é preciso multar para que as pessoas possam entender o texto de uma lei.

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Fonte: www.globo.com